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Pensão pra companheira e filhos - Comprovação de união estável

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Bom dia!
Meu marido faleceu dia 26/06/2017 dessa união tivemos 2 filhos uma menina de 6 anos e um menino de 1 ano. Mas totalizando ele tem 4 filhos com os meus. Não éramos casados no civil, mas vivíamos como se casados fossemos desde 2010. Tenho cartas, notas fiscais de compras, cartão de posto de saúde, uma procuração do inss quando ele ficou hospitalizado para receber o auxílio doença e resolver tudo em questão do INSS, tenho comprovante pela associação de moradores e até declarações de testemunhas de União estável. Já agendei pra dar entrada na pensão dos meus filhos. Gostaria de saber se como companheira tenho direito a pensão e se nesse mesmo protocolo de agendamento pode dar entrada na pensão de todos os filhos e na minha se tiver direito.
Cidade: Niterói
perguntou 2 Dez, 2017 por Gisele Soares

1 Resposta

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Olá Gisele.

Como companheira, você tem direito à pensão, mas desde que a união estável seja comprovada na forma da legislação vigente. O art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, estabelece o critério para comprovação.

§ 3º  Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

        II - certidão de casamento religioso;

        III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

        IV - disposições testamentárias;

        V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

        VI - declaração especial feita perante tabelião;

        VII - prova de mesmo domicílio;

        VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

        IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

        X - conta bancária conjunta;

        XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

        XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

        XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

        XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

        XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

        XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

        XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Segundo você mencionou, você tem vários documentos relacionados à comprovação.

No mesmo pedido, utilizando o mesmo protocolo, você pode apresentar os documentos para que você seja incluída como dependente companheira. Sendo você a representante dos seus filhos, será apenas um benefício para vocês três. Visto que há outros dependentes, a pensão é dividida em cotas iguais. Por exemplo, se os dependentes são apenas você e os 4 filhos, você receberá 3 cotas (3 partes) do valor da pensão.

Se, por acaso, o INSS negar a pensão para você e conceder só para os filhos, você deverá entrar com recurso, para que seja reconhecido o seu direito como companheira.

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respondida 8 Dez, 2017 por INSS Fácil
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