Bem vindo ao INSS Fácil! Nosso objetivo é ajudá-lo, respondendo suas dúvidas e dando orientação sobre assuntos previdenciários. Você pode começar navegando pela lista de assuntos.
Seja bem vindo ao INSS Fácil, onde você pode fazer perguntas e receber respostas de especialistas em legislação previdenciária e de outros membros da comunidade.

Meu recurso apareceu Ações judiciais não encontradas. O que significa?

0 votos
27 visitas
Histórico de Eventos

Ações judiciais não encontradas

13/04/19 12:48

Encaminhamento automático - (14001070 para CGT)

13/04/19 12:48

Ciência do recorrente - Não anexada

08/04/19 12:46

Aguarda parecer/análise MOB/APS

08/04/19 11:19

Protocolo Recebido no INSS

08/04/19 08:31 - Ver documentos desse evento

Agendamento Eletronico do Recurso / Postagem do Recurso via ECT

27/03/19
Cidade: Curitiba
perguntou 14 Mai por ALAN MICHEL MOREIRA

1 Resposta

0 votos

O evento Ações Judiciais não encontradas significa que, após pesquisas nos sites dos tribunais, o INSS não encontrou registro de ação judicial que tenha o mesmo objeto do recurso administrativo, ou seja, que trate do mesmo assunto.

Isso porque, quando você ingressa com a ação judicial que tem o mesmo assunto e objeto do recurso administrativo, isso importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa, ou seja, o seu recurso administrativo será arquivado e você precisará esperar somente pela decisão judicial. 

PORTARIA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017:

Art. 36. A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia tácita  ao  direito  de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

respondida 14 Mai por admin
...