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Prazos e leis para cumprimento de recurso pelo INSS

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Fazem mais de 2 anos que tenho um recurso no INSS, eu sempre cumpri todos os prazos mas o INSS não cumpriu nenhum. Agora mesmo o recurso voltou com uma solicitação de diligência e mais de 30 dias, prazo limite, já se passaram. Não tem aí algum princípio sendo ferido? Esses prazos são definidos por lei? Por que o INSS pode ignorar esses prazos sem nenhum problema?
Cidade: Urubici SC
perguntou 14 Abr por Carlos Jr

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Carlos,

Embora o prazo, de fato, seja 30 dias, conforme o regimento do Conselho de Recursos (https://www.mds.gov.br/webarquivos/inss/CRPS/REGIMENTO_2017_116%20%20ALTERA%C3%87%C3%95ES_ago.pdf), em geral o INSS não consegue cumprir esse prazo, tem em vista o grande volume de processos comparado ao número de funcionários. Isso varia de cidade para cidade, mas em geral demora vários meses.

O que você fazer para tentar agilizar o seu caso, é registrar uma reclamação na ouvidoria do INSS, ligando para o telefone 135. Explique a situação, que já se esgotou o prazo, etc. Em geral, o INSS toma providências quando há uma reclamação. Mas, infelizmente, não é garantia de atendimento. Como último caminho, há a via judicial, mas é necessário avaliar bem se compensa. 

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respondida 7 Mai por INSS Fácil

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