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Pensão por morte. Divorciei mas voltei a morar junto.

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Fui casada e me divorciei judicialmente a 20 anos.
Voltei a morar junto com ele novamente a 10 anos atrás. Ele ficou doente a 7 anos e se aposentou por invalidez, e cuidei dele até sua morte que ocorreu semana passada.
Fui dar entrada nos papéis requerendo a pensão,  mas me pedirão sertidao de amasiado  e mais dois documentos que comprove a minha dependencia mas eu não tenho.
O que devo fazer?
perguntou 11 Out, 2016 por anônimo

1 Resposta

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Olá.

Nesse caso, como você não estava legalmente casada com ele na data do óbito, você precisa comprovar por meio de outros documentos que, mesmo não estando casada no papel, estava vivendo com ele em regime de união estável, como marido e mulher.

O Artigo 22,§ 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a forma em que deve ser feita essa comprovação. Veja:

    § 3º  Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

        II - certidão de casamento religioso;

        III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

        IV - disposições testamentárias;

        V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

        VI - declaração especial feita perante tabelião;

        VII - prova de mesmo domicílio;

        VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

        IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

        X - conta bancária conjunta;

        XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

        XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

        XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

        XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

        XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

        XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

        XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Aí estão exemplos de documentos que podem ser apresentados para comprovar a união estável. No seu caso, esses documentos devem ser posteriores a data da separação judicial e anteriores a data do óbito. A legislação pede no mínimo 3 documentos. Caso você tenha algum documento, mas não tenha 3, pode requerer a justificação administrativa (JA). Na JA serão ouvidas testemunhas. Mas lembre-se que a JA sozinha não tem efeito. É necessário junto ter algum documento que sirva como início de prova da união estável. O requerimento de JA está disponível no site do INSS: http://www.inss.gov.br/forms/formularios/form020.html

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respondida 11 Out, 2016 por Especialista
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